Projeto de lei - Projeto de lei n. 154/2022 de 15/08/2022 por Romeu Rodrigues Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
Projeto de lei n. 154/2022
Data
15/08/2022
Autor
Romeu Rodrigues Moreira
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.380/PMC/02 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL.
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