Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 04/08/2022 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 74/2022 – REVOGA O INCISO IV DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/PMC/2017 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.