Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__210-21_transposicao_semed_favoravel_assinado.pdf |
Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 20/09/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_213-2021.pdf |