Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 13/09/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_198-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/09/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__195-21_cria_o_suas_favoravel_assinado.pdf |