Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 08/09/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_181-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__180-21_programa_medicamento_em_casa_favoravel_assinado.pdf |
Parecer Jurídico sobre veto | Parecer | 08/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj._18-21_veto_favoravel_medicamento_em_casa_vigencia_assinado.pdf |