Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça | Parecer | 29/04/2021 | Paulo Roberto Duarte Bezerra | parecer_comissao_de_justica_p.l._56-2021.pdf |