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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 28/04/2025 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei_68-25_abertura_de_credito_suplementar_favoravel_fmas.pdf
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Parecer 28/04/2025 CPCLJRF - CPMAAPU - CPSESP – CPOFJC 04-28-2025_-_p.l_68-2025_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe__cpofjc.pdf
AUTOGRAFO Autógrafo 08/05/2025 MESA DIRETORA autografo_53_-_projeto_de_lei_68.pdf
LEI Nº 5.549/PMC/2025 Lei publicada 12/05/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL lei_5.549_-_25_-_abertura_de_credito_suplementar_r_166.75000_semast.pdf
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