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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
despacho PLO N°137/2024 Despacho de encaminhamento 20/08/2024 Diretoria Legislativa - DL despacho_encaminhamento_pl_137-2024-dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento_vigente_e_de_outras_providencias_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 21/08/2024 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__137-24_abertura_de_credito_suplementar_favoravel_fms.pdf
Parecer Conjuntos das Comissões Parecer 22/08/2024 COMISSÕES PERMANENTES CMC 172433860022_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
Lei Lei publicada 02/09/2024 Poder Executivo lei_no_5.446_-_plo_n._137_2024.pdf
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