Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |
| RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes |
| Comissão |
|---|
| CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |
| RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes |