Autógrafo
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Autógrafo
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28/08/2023
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Diretoria Legislativa - DL
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autografo_n._106-2023_dispoe_sobre_a_autenticidade_de_documentos_por_advogados_nos_processo_em_que_patrocinam_no_ambito_da_administracao_publica_municipal_p.l._113-2023.pdf
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Despacho de encaminhamento
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Despacho de encaminhamento
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07/08/2023
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Diretoria Legislativa - DL
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despacho_do__p.l._n._113-2023.pdf
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Ofício
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Ofício
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28/08/2023
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Diretoria Legislativa - DL
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oficio_n._47-2023_autografos_da_21a_s.o.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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17/08/2023
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Procuradoria Jurídica
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parecer_proj.__de_lei__113-23_autenticacao_de_documentos_por_advogados__favoravel.pdf
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Parecer Conjunto das Comissões
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Parecer
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17/08/2023
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Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças e Orçamento.
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lxsign_v.1.8___parecer_conjunto_comissoes_no_113_2023.pdf
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P.L 113/2023
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Projeto de lei
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28/07/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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p.l._113-2023_dispoe_sobre_a_autenticidade_de_documentos_por_advogados_nos_processo_em_que_patrocinam_no_ambito_da_administracao_publica_municipal.pdf
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