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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo Autógrafo 28/08/2023 Diretoria Legislativa - DL autografo_n._96-2023_prorrogacao_do_prazo_de_execucao_da_lei_n._3.428-pmc-2015_p.l._48-2023.pdf
Ofício Ofício 28/08/2023 Diretoria Legislativa - DL oficio_n._47-2023_autografos_da_21a_s.o.pdf
Emenda Emenda 02/08/2023 Edimar Kapiche 1688057257edimarkapiche-emendaaoprojetodelein_assinado.pdf
Emenda Emenda 23/06/2023 João Pichek emenda_ao_projeto_de_lei_n._48.2023_-_prorrogacao_residencial_sete_de_setembro_-_joao_paulo_pichek.pdf
Emenda Emenda 22/06/2023 Paulinho do Cinema emenda_ao_projeto_de_lei_n._48.2023_-_prorrogacao_residencial_sete_de_setembro.pdf
Parecer Jurídico Parecer 16/08/2023 Procuradoria Jurídica parecer_emenda_3_proj.__de_lei_48-23_concessao_de_prazo_para_loteador_sete_de_setembro_favoravel.pdf
Parecer Parecer 23/06/2023 Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ parecer_emendas_proj.__de_lei_48-23_concessao_de_prazo_para_loteador_sete_de_setembro.pdf
Parecer Parecer 29/06/2023 Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ parecer_emenda_proj.__de_lei__48-23_criacao_de_multa_para_loteador_desfavoravel.pdf
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