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P.L. 2-2023
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Projeto de lei
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01/02/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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p.l._2-2023_abertura_de_credito_especial_r_1.743.41408_fms.pdf
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Documento complementar ao P.L. 2-2023
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Documento complementar
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01/02/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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anexos_do_projeto_de_lei_n.26-23.pdf
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Pedido de sessão extraordinária - prefeito
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Pedido de sessão extraordinária
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02/02/2023
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Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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oficio_n._027-gp-pgm-2023_-_pedido_de_extraordinaria_para_os_p.l.s_01-2023_e_02-2023.pdf
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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
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Parecer
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07/02/2023
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Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; De Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento
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parecer_conj_cpljrf_esas_osp_fo_ao_pl_2_2023.pdf
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Respostas convocação de sessão extraordinária
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Documento complementar
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06/02/2023
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João Paulo Pichek
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respostas_convocacao_de_extraordinaria_-_p.l._1_e_2-2023.pdf
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Ofício da Diretoria Legislativa n. 1/2023/DL/CMC
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Ofício
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13/02/2023
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João Paulo Pichek - Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
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oficio_n._1-2023-dl-cmc.pdf
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Despacho de encaminhamento
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Despacho de encaminhamento
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06/02/2023
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João Paulo Pichek - Presidente da CMC
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despacho_do__p.l._n._2-2023.pdf
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Autógrafo n. 2-2023-CMC
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Autógrafo
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13/02/2023
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Mesa Diretora da CMC
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autografo_n._2-2023.pdf
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Publicação da Lei n. 5.150-PMC-2023
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Lei publicada
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14/02/2023
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Poder Executivo Municipal
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lei_n._5.150-pmc-2023.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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07/02/2023
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Procuradoria Jurídica
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parecer_proj.__de_lei__2-23_abertura_de_credito_especial_favoravel_fms.pdf
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