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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2022)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.861, de 05 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.105, de 30 de setembro de 2022
