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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022)

Total de Legislações: 7
norma Disposição
Lei Ordinária nº 4.786, de 30 de junho de 2021  
Lei Ordinária-PMC nº 4.224, de 16 de maio de 2019  
Lei Ordinária-PMC nº 3.799, de 13 de julho de 2017  
Lei Ordinária-PMC nº 3.561, de 04 de abril de 2016  
Lei Ordinária-PMC nº 3.466, de 17 de junho de 2015  
Lei Ordinária-PMC nº 3.375, de 27 de agosto de 2014  
Lei Ordinária-PMC nº 3.029, de 29 de junho de 2012  
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