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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)

Total de Legislações: 19
norma Disposição
Lei Ordinária nº 4.755, de 08 de junho de 2021  
Lei Ordinária nº 4.696, de 06 de abril de 2021  
Lei Ordinária nº 4.447, de 05 de maio de 2020  
Lei Ordinária-PMC nº 4.083, de 21 de agosto de 2018  
Lei Ordinária-PMC nº 3.971, de 02 de fevereiro de 2018  
Lei Ordinária-PMC nº 3.776, de 16 de maio de 2017  
Lei Ordinária-PMC nº 3.357, de 28 de julho de 2014  
Lei Ordinária-PMC nº 3.272, de 29 de janeiro de 2014  
Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013  
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