Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 23/03/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__41-22_transposicao_semed__favoravel.pdf |
Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 21/03/2022 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_n._43-2022.pdf |