Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__290-21_alteracao_do_cnpj_erro_material_assinado.pdf |
Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 30/11/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_legislativo_293-2021_-_p.l._290-20211.pdf |