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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021)

Total de Legislações: 6
norma Disposição
Lei Ordinária nº 3.714, de 06 de dezembro de 2016  
Lei Ordinária nº 2.432, de 15 de abril de 2009  
Lei Ordinária nº 947, de 17 de março de 1999  
Lei Ordinária nº 582, de 19 de abril de 1995  
Lei Ordinária nº 433, de 18 de outubro de 1993  
Lei Ordinária-PMC nº 162, de 21 de setembro de 1988  
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