Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 16/11/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_268-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__265-21_criacao_do_comdec_favoravel_assinado.pdf |