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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 670, de 15 de agosto de 1996
