Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 27/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__238-21_transposicao_fundeb_favoravel_assinada.pdf |
Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 25/10/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_no_241-2021.pdf |