Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documento de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 18/10/2021 | Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek | processo_legislativo_234-2021_-_p.l._231-20211.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__231-21_remanejamento_semad_favoravel_assinado.pdf |