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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária-PMC nº 4.797, de 18 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 4.771, de 30 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 4.689, de 30 de março de 2021
