{"id":5400,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5400","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Camara Municipal de Cacoal",["2026-03-18T12:41:05-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":7,"ano":2026,"numero_protocolo":131,"data_apresentacao":"2026-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador que subscreve, nos termos do artigo 260, \u00a71\u00ba, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, v\u00eam, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s ouvido o soberano Plen\u00e1rio, a iniciativa desta Casa o envio de MO\u00c7\u00c3O DE APOIO ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal, como forma de apelo para solicitar o envio a esta Casa de Leis, com a m\u00e1xima celeridade, dois Projetos de Leis, sendo:\r\n1. Projeto de Lei ampliando o n\u00famero de vagas de cuidadores na estrutura da lei 2735/PMC/2010 do Munic\u00edpio de Cacoal;\r\n2. Projeto de Lei que regulamenta a previs\u00e3o de carga hor\u00e1ria de 6 (seis) horas ininterruptas para os cuidadores do Munic\u00edpio. A presente Mo\u00e7\u00e3o de Apelo se justifica diante da crescente demanda por profissionais cuidadores no \u00e2mbito municipal, especialmente no atendimento a pessoas com defici\u00eancia, crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais mun\u00edcipes que necessitam de acompanhamento especializado, bem como pela evidente defasagem no quadro de servidores atualmente existente, o que compromete a capacidade de atendimento adequado, sobrecarrega os profissionais em exerc\u00edcio e impacta diretamente na qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cacoal.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5400/requerimento_02-2026_-_mocao_de_apelo.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-31T12:08:12.673089-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}